Termos de Uso
Última atualização: 29 de julho de 2026
1. Natureza do serviço
O Praetor.IA é uma ferramenta digital de apoio à advocacia, voltada para advogados regularmente inscritos na OAB. Oferece geração assistida de peças jurídicas, análise de intimações e consulta a base curada de fluxos processuais e jurisprudência, com cobertura nacional em Direito Penal e Processo Penal.
O uso da Plataforma pressupõe capacidade técnica, inscrição válida na OAB e observância do Código de Ética e Disciplina da OAB e das normas processuais aplicáveis.
2. Aviso profissional obrigatório
- O Praetor.IA não substitui o julgamento profissional do advogado.
- Toda peça gerada deve ser revisada integralmente antes de protocolo. Cabe ao advogado conferir fatos, prazos, competência, endereçamento, pedidos e valor da causa.
- Toda citação de jurisprudência ou legislação deve ser conferida na fonte oficial. A base de dados pode estar incompleta ou desatualizada para determinada situação.
- A responsabilidade profissional pela peça protocolada, pelo atendimento ao cliente e pelo cumprimento de prazos é sempre do advogado, nunca da Plataforma.
- Em matérias de risco elevado (notadamente Penal e Processo Penal), o uso da IA exige revisão humana redobrada; é vedado automatizar decisões sem revisão.
3. Assinatura e cobrança
- Acesso: mediante assinatura ativa. O acesso à plataforma é liberado após o início do checkout de pagamento e confirmado com a primeira cobrança compensada.
- Preço: R$ 79,90 por mês, por advogado. O mesmo valor se aplica a autônomos e escritórios de qualquer porte.
- Plano Fundador: primeiras 500 assinaturas garantem o preço travado de R$ 79,90/mês enquanto a assinatura permanecer ativa.
- Cobrança: processada pela Asaas. Falha de pagamento suspende o acesso após o período de tolerância.
- Cancelamento: a qualquer momento, com efeito ao fim do ciclo já pago. Não há multa nem fidelidade.
4. Propriedade do conteúdo
O conteúdo submetido pelo advogado e as peças geradas com auxílio da Plataforma pertencem ao usuário. O Praetor.IA não reivindica direitos sobre esse material e não o utiliza para treinamento de modelos de IA.
A marca, o software, o design, a base curada de fluxos e a organização da jurisprudência da Plataforma permanecem de titularidade do Praetor.IA.
5. Uso permitido
É vedado utilizar a Plataforma para:
- Fins ilícitos, fraudulentos ou contrários à ética profissional.
- Automatizar decisões jurídicas sem revisão humana qualificada, em especial em matérias de risco (Penal, medidas urgentes, situações com prazo fatal).
- Reverter engenharia, extrair em massa ou revender o conteúdo curado.
- Submeter conteúdo de terceiros sem base legal para tanto.
- Compartilhar credenciais de acesso.
6. Limitação de responsabilidade
A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra". Na máxima extensão permitida em lei, o Praetor.IA não responde por perda de prazo, erro em peça protocolada, decisão judicial desfavorável, indisponibilidade momentânea do serviço, falha de terceiros (provedor de IA, gateway de pagamento, infraestrutura) ou por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de chance. A responsabilidade eventualmente atribuída ao Praetor.IA fica limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário nos 12 meses anteriores ao evento.
7. Suspensão e encerramento
Podemos suspender ou encerrar a conta em caso de violação destes Termos, inadimplência, fraude, ordem judicial ou risco à integridade da Plataforma, com notificação prévia sempre que possível.
8. Alterações
Estes Termos podem ser atualizados. Alterações materiais serão informadas por e-mail e/ou aviso na Plataforma com antecedência razoável. A continuidade do uso após a vigência implica aceitação.
9. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja.
Contato: praetoria.contato@gmail.com. Consulte também nossa Política de Privacidade.